Termos de Uso
Condições e Termos de Uso para Compra e Venda de Veículos
1 – ANÚNCIO DOS BENS
Os anúncios possuem em sua visualização um cronômetro, que orientará sobre o tempo que a oferta estará disponível para receber propostas.
As imagens dos bens são meramente ilustrativas, é de extrema importância visitar os bens para verificar todas as condições físicas antes da realização de propostas. A descrição do anúncio possui caráter informativo, sendo de responsabilidade do interessado sua avaliação e em caso de dúvidas entrar em contato através de nossos canais de atendimento.
No ato da retirada dos bens é obrigatório sua conferência, não sendo aceito devoluções e/ou reclamações posteriores.
2 – CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS
2.1 Os veículos serão vendidos no estado e conservação em que se encontram, sem testes e /ou garantias de quaisquer espécies, não respondendo o Comitente Vendedor e a Guari Veículos por sinistros e consertos que o veículo possa ter sofrido anteriormente ou já tenha pertencido a alguma seguradora, não respondendo, inclusive quanto a motor e câmbio que porventura não sejam originais de fábrica, ficando as despesas com a substituição e a regularização junto aos órgãos competentes por sua conta e risco. Qualquer regularização necessária relacionada a ausência ou divergência de etiquetas autodestrutivas, selos, gravação do chassi nos vidros, carroceria, cor, categoria, suspensão, gnv, quilometragem, recall, danos estruturais, reparos de qualquer natureza, alertas no painel incluindo luz de air bag, injeção, abs, óleo e demais alertas, sistema de catalisador e seus agregados, identificadores, lacração e emplacamento junto aos órgãos competentes, regularização e taxas referentes ao padrão mercosul será por conta do comprador.
2.2 O participante isenta o Comitente Vendedor bem como a Guari Veículos, de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos dos veículos, estejam eles ocultos ou não. Declara também, estar ciente que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que a plataforma Guari Veículos é um intermediário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades que possam existir, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza.
2.3 A Guari Veículos na condição de intermediária declara que nenhum dos veículos possuem “crivo de venda direta” até o momento da realização dos eventos, porém não se responsabiliza pela inclusão de “crivo de venda direta”, “Remarketing” ou "venda direta" em qualquer pesquisa realizada, antes ou depois do evento de venda.
2.4 Para os veículos importados, o Comitente Vendedor e a Guari Veículos não se responsabilizam pela entrega da 4ª via ou guia de importação.
2.5 Para os veículos blindados, o Comitente Vendedor e a Guari Veículos não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança, pelo certificado de blindagem e nem pelo estado atual da blindagem, cabendo aos interessados analisarem e vistoriar com técnicos de sua confiança.
2.6 Para os veículos com Kit GNV, o Comitente Vendedor e a Guari Veículos não se responsabilizam pelo processo de legalização no documento, laudos inmetro ou renovação da validade do cilindro e seus componentes instalados.
3 – CADASTRO E PARTICIPAÇÃO
Terão acesso aos Eventos de Compra e Venda de Veículos Automotivos os participantes “COMPRADORES” que após o envio da proposta tiveram os seus dados ou cadastro verificados e confirmados pela Guari Veículos e pelo Comitente Vendedor. O usuário se compromete a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que a Guari Veículos possa prestar seus serviços em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor.
4 – FUNCIONALIDADES
4.1 A Guari Veículos é uma plataforma de anúncios de venda de veículos por parte de bancos, financeiras, concessionárias, revendedoras, locadoras de veículos, frotistas, dentre outras que obedecem a padrões de ética e conduta comercial devidamente reguladas em contrato pela Guari Veículos.
4.2 O valor da oferta estará disponível no anúncio do site, não havendo acréscimo de taxas. Em caso de negociação a proposta será enviada para análise e validação até o encerramento dos anúncios.
4.3 O usuário é responsável pela visitação dos bens e por ler na íntegra o anúncio do item antes de enviar uma proposta ou comprometer-se a comprar.
4.4 O cadastro e criação da conta de acesso a usuários na plataforma são gratuitos, mas a liberação ou bloqueio de acesso obedecerão a critérios definidos pela Guari Veículos e pelos Comitentes Vendedores, podendo recusar o acesso a pessoa ou entidade que violar os termos de uso.
5 – PAGAMENTOS
5.1 O Comprador do veículo efetiva-se com a indicação da Proposta Vencedora. Essa confirmação é efetuada pela Guari Veículos através de e-mail ao comprador. O comprador fica obrigado ao pagamento de 100% (cem por cento) do valor do veículo ao Vendedor em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do Evento ou da data de confirmação de aceite da proposta através de Transferência TED ou PIX ou conforme determinado pelo vendedor/comitente.
5.2 O não pagamento do Valor da Proposta, impossibilita a retirada do veículo e gera o cancelamento automático da venda e ainda, cobrança através de boleto da importância no valor de 20% do valor da proposta vencedora a título de multa contratual convencional nos termos do Art. 408 do Código Civil, ficando o comprador bloqueado na plataforma até o pagamento da mesma.
5.3 A compra se concretizará somente se realizada em nome da mesma pessoa que efetuou a oferta na plataforma e o pagamento somente por meio de transferência eletrônica com origem em Conta Bancária do próprio comprador (jamais de terceiros), não sendo permitido a formalização de transferência da propriedade em nome de terceiros, em caso de pessoa jurídica não é permitido ao sócio Pessoa Física figurar como comprador ou pagador. O pagamento somente poderá ser feito na conta indicada/enviada pela Guari Veículos no e-mail com as informações da oferta e proposta vencedora.
6 – OBRIGAÇÕES E DÉBITOS PÓS VENDA
6.1 O Comitente Vendedor não autoriza o comprador a realizar o pagamento de débitos e solicitar reembolso. Multas que eventualmente surgirem anteriores à venda até o valor de R$ 800,00 para veículos pertencentes ao Banco Safra e de R$ 500,00 para os demais comitentes vendedores serão de responsabilidade do comprador. Caso ocorram multas superiores a estes valores, o comprador deverá entrar em contato com a Guari Veículos. O prazo para solicitação de reembolso da diferença será de 90 dias após a venda.
6.2 Nos veículos em cuja vistoria do DETRAN for apontado motor e câmbio trocados (não originais de fábrica), será de responsabilidade do Comprador, tanto a regularização quanto às despesas decorrentes, isentando assim o Comitente Vendedor e a Guari Veículos de responsabilidades por quaisquer defeitos ou vícios ocultos.
6.3. O comprador declara que têm ciência da portaria de Nº 1218 do DETRAN-SP, QUE REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO DE SINISTRO E portaria de Nº 1.681/2014 DETRAN-SP RECUPERADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
6.4 O Comitente Vendedor não se responsabilizará por restrições judiciais que porventura venham aparecer no sistema do DETRAN após a venda do veículo, independente das datas dos processos, ficando sob responsabilidade dos compradores proceder com a baixa dessas restrições através de um procedimento judicial conhecido como "Embargos de terceiros".
6.5 Custas, providências, regularizações e substituições de motor, câmbio, etiquetas, selos, plaquetas, vidros, identificadores, lacração, carrocerias, eixo, suspensões, turbina, gnv, faróis, cor, combustível, categoria, espécie tipo, blindagem, quilometragem, chassi remarcado ou necessário remarcação e sinistro que tenham reprovações e divergências ou qualquer outro item junto ao DETRAN/CIRETRAN ou empresas credenciadas/emissoras de perícia e laudos ECV/CSV/CAUTELAR, serão por conta do comprador, excluindo o Comitente Vendedor e a Guari Veículos de qualquer indenização ou compensação financeira de qualquer hipótese.
7 – DOCUMENTAÇÃO
7.1 O Comprador não poderá circular com o veículo, passar a terceiros ou levantar financiamento junto ao Banco com a inclusão do Gravame, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome, obrigando-se a fazer a devida transferência da titularidade da documentação do veículo no prazo legal de 30 (trinta) dias da data do pagamento, cumprindo se necessário, as exigências legais do DETRAN / CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar Certificado (Laudo) de Segurança Veicular nas oficinas autorizadas pelo INMETRO ou baixa de furto em Delegacia de Polícia, quando então cessará a responsabilidade do Comitente Vendedor por multas, débitos de IPVA e outros de quaisquer naturezas existentes antes da data da realização do evento.
7.2 Caso incida sobre o veículo, débito referente a multa de averbação, esta correrá por conta do comprador.
7.3 O documento poderá ser retirado diretamente no escritório principal da Guari Veículos. Caso o comprador opte em receber os documentos via sedex, deverá consultar o valor da taxa de correios junto ao setor de documentação da Guari Veículos.
8 – RETIRADA
8.1 A liberação para retirada do veículo será após a confirmação e liberação do vendedor e deverá ser agendada através do e-mail [email protected] com 24 horas de antecedência. O prazo para retirada é de até 72 horas após a confirmação do pagamento pelo vendedor.
8.2 Se o veículo não for retirado em até 72 horas após o pagamento, incidirá sobre o mesmo a cobrança de estadias de R$50,00/dia por veículo que deverá ser paga no momento da retirada.
8.3 A retirada será liberada apenas ao comprador proprietário ou a autorizados através de declaração assinada, documento de identificação oficial com foto e enviada por e-mail.
8.4 Após a retirada do veículo pelo comprador, este confirma o recebimento e o aceite do veículo nas condições e estado em que se encontra.
9 – DISPOSIÇÕES GERAIS
O atendimento ao usuário da plataforma poderá ser realizado através de um de nossos canais de atendimento disponibilizados no menu “Contato” da plataforma. Ao navegar pela plataforma, o usuário aceita e obriga-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. A Guari Veículos poderá confirmar os dados pessoais informados pelo cliente/usuário/internauta, consultando órgãos públicos, empresas especializadas, cadastros restritivos ou centrais de risco. As informações que a Guari Veículos obtiver destas entidades serão tratadas de forma confidencial. A utilização do site www.guariveiculos.com.br e da plataforma de compra e venda de veículos por qualquer cliente/usuário implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições da Política de Privacidade vigente na data de sua utilização.
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Caçapava/Sp para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.